Fundamentos Legais e Técnicos para o Uso dos Inertes

Estudos científicos realizados no mundo inteiro, em universidades, laboratórios técnicos públicos e privados (no Brasil as universidades UNICAMP, POLI, etc.), atestam a viabilidade do emprego seguro das frações obtidas dos processos de reciclagem dos materiais inertes.

A legislação brasileira sustentada por normas da ABNT, atesta o emprego destes materiais.

Relação das normas vigentes atualmente no Brasil sobre o assunto:

NBR nº 15.112 – resíduos da construção civil e resíduos volumosos: área de transbordo e triagem.

NBR nº 15.113 – resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes: aterros – diretrizes para  projeto, implantação e operação.

NBR nº 15.114 – resíduos sólidos da construção civil: áreas de reciclagem: diretrizer para projeto, implantação e operação.

NBR nº 15.115 – agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil: Pavimentação: execução de camadas de pavimentação e procedimentos.

 NBR 15.116 – agregados de resíduos sólidos da construção civil: Pavimentação: utilização, preparo do concreto sem função estrutural e requisitos.

Relação dos decretos e outras normas vigentes no estado de São Paulo:

CONAMA 307 – JUN/2002

Política estadual de resíduos: Lei Estadual 14.800

Lei Nº 13.298/2002 – responsabilidade entre gerador e transportador

Lei do Lixo Nº 13.478 /2002

Decreto Nº 47.839 /2002 – cadastro geradores

Decreto Nº 42.217 / 2002 – ATT´s e Ecopontos

Decreto Nº 48.075 / 2006 – Uso de agregados em obras publicas municipais

Limpurb: informações

Especificação técnica de serviços ETS  Nº 001/2003: Camadas de reforço do subleito, sub-base e base mista de pavimento com agregado reciclado de resíduos sólidos da construção civil – diário oficial da cidade  de 20 de março de 2003.